A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), também conhecida como LGPD, tem o principal objetivo de proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais de indivíduos. Através dela é feita a padronização de regulamentos que protegem dados pessoais de todos os brasileiros, seguindo os padrões internacionais.
Dentro da LGPD é especificado o que são os dados pessoais, além de mostrar que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, tratados como dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes.
Após a aprovação da lei em 2018, as empresas e órgãos públicos tiveram que se adequar às novas regras, implementando medidas para garantir a proteção dos dados pessoais, trabalhando em conformidade com a lei. Muitas organizações precisaram revisar por completo suas políticas de privacidade e procedimentos de segurança.
A LGPD lida com dados pessoais que são coletados ou tratados por empresas e instituições brasileiras. Ela exige um cuidado maior no uso das informações coletadas, assim, evitando que as empresas “comercializem” os dados sensíveis de um cliente para outras empresas, o que acarretava em diversos contatos indesejados.
Os dados sensíveis são todos aqueles que podem revelar aspectos íntimos ou que possam gerar discriminação ou prejuízos significativos aos seus titulares. São informações mais delicadas e que precisam de um nível maior de proteção.
Alguns exemplos de dados sensíveis são: origem racial ou étnica; dados referentes à saúde; opinião política; convicção religiosa ou filosófica.
A lei concede aos consumidores o direito de saber quais dados estão sendo coletados, como são utilizados e com quem são compartilhados. Dessa forma, o consumidor possui mais controle e transparência sobre suas informações que estão sendo compartilhadas.
Através desse controle, as empresas passam a implementar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais dos consumidores contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer tipo de violação.
Se você possui uma empresa e deseja implementar o LGPD, entenda como a sua empresa usa os dados atualmente e estabeleça um diagnóstico do que precisa ser adequado. É importante que se atualize as políticas de privacidade do seu negócio para que estejam em conformidade com as exigências da LGPD.
As organizações que não cumprirem a lei estarão sujeitas a sanções e multas que podem ser muito significativas, indo de penalidades como advertências até multas altas. Trabalhar dentro das conformidades da lei é indispensável para uma boa relação com seus consumidores e também com a legislação, além de mostrar respeito com os dados que são disponibilizados durante cadastros feitos com a sua empresa.
Atenção consumidor: fique sempre atento às políticas de privacidade de uma empresa antes de compartilhar seus dados.