Em um processo de locação de um imóvel, o inquilino assume responsabilidades no uso e pagamento do imóvel, bem como tem garantido direitos que devem ser respeitados pelo dono do imóvel. Quando falamos de regras contratuais, muitas vezes, elas estão baseadas em leis. No caso da locação imobiliária, o que rege direitos e deveres de inquilinos, proprietários, fiadores e todos os envolvidos no acordo, é a Lei do Inquilinato que rege todas essas obrigações.
O artigo 23 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) é a parte onde se especifica os deveres do locatário, onde qualquer quebra contratual poderá resultar em despejo.
São obrigações do proprietário entregar ao seu inquilino o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, além de garantir o uso pacífico do mesmo. Tem obrigação também de responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação, fornecer descrição minuciosa do estado do imóvel antes de sua entrega caso solicitado, pagar as taxas de administração imobiliária e de intermediações, exibir ao inquilino (quando solicitado) os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas e pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
Já o inquilino possui obrigações de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação legal ou contratualmente exigíveis, utilizar do imóvel para o uso convencionado ou presumido tratando com o mesmo cuidado como se fosse seu, restituir o imóvel conforme a locação no estado em que o recebeu, levar ao conhecimento do proprietário e realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel provocadas por si (ou por seus dependentes, familiares e visitantes), não modificar a forma interna ou externa do imóvel, entregar imediatamente ao proprietário os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, pagar as despesas de telefone e de consumo de luz, gás, água e esgoto, permitir a vistoria do imóvel pelo proprietário mediante combinação prévia de data e hora, cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos e pagar as despesas ordinárias de condomínio.
Destaque-se também que, necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização é responsabilidade do proprietário, o inquilino é obrigado a consenti-los (Artigo 26 da Lei 8.245/91).
É muito importante que tanto os direitos como as obrigações do proprietário e do inquilino sejam colocados no papel, ou seja, elaborado um contrato de locação, evitando assim discussões e desentendimentos desnecessários.
Se você está em busca de um imóvel para alugar ou quer anunciar seu imóvel, procure sempre uma imobiliária de confiança, além disso, cuide sempre da sua segurança contratual conferindo o contrato de locação com um advogado especializado no assunto.