Atualmente, é comum que as pessoas realizem acordos e negociações sem se atentarem às formalidades e exigências legais. No entanto, é crucial entender o que confere validade jurídica a um contrato, pois a falta de formalização adequada pode resultar em complicações futuras, especialmente em caso de litígio, onde o contrato é frequentemente o principal meio de prova. Descubra: O que um contrato precisa para ter validade jurídica?
O que um contrato precisa para ter validade jurídica?Definição de Contratos no Direito Civil
Em termos legais, os contratos são acordos entre duas ou mais partes que devem estar conforme a ordem jurídica. Para um contrato ser considerado válido, ele deve cumprir uma série de requisitos objetivos, subjetivos e, em alguns casos, formais.
Requisitos Objetivos da Validade Contratual
Os requisitos objetivos se referem principalmente ao objeto do contrato. Este objeto deve ser lícito, ou seja, não pode envolver atividades ilegais, como a compra de produtos roubados. Além disso, o objeto deve ser possível de ser realizado tanto do ponto de vista jurídico quanto físico.
Elementos Subjetivos Importantes
Os elementos subjetivos se relacionam às partes envolvidas no contrato. Para que um contrato seja válido, é necessário haver a manifestação de vontades, ou seja, um acordo entre as partes. Esse acordo pode ser expresso por escrito ou verbalmente. Além disso, as partes devem possuir capacidade legal para contratar, o que geralmente significa ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado, conforme previsto na legislação. O consentimento das partes em relação à natureza do contrato e suas cláusulas também é essencial.
Requisitos Formais e a Liberdade de Forma
No que diz respeito aos requisitos formais, a regra geral é a liberdade de forma. Isso significa que um contrato pode ser celebrado de diferentes maneiras, a menos que a lei exija um formato específico. No entanto, mesmo na ausência de requisitos formais rígidos, é importante que o contrato respeite a função social, evitando abusos e garantindo um equilíbrio justo entre as partes contratantes, sem prejudicar a coletividade.
Considerações sobre Contratos Eletrônicos
Com a evolução da tecnologia, surgem dúvidas sobre a validade jurídica dos contratos eletrônicos e assinaturas digitais. No Brasil, a Medida Provisória 2.200/2001 regulamenta essas questões, garantindo a autenticidade e a validade jurídica de documentos eletrônicos. A assinatura eletrônica, que pode ser validada por elementos pessoais e intransferíveis, possui valor legal, assim como a assinatura digital, respaldada por certificados digitais.
Em resumo, para que um contrato seja considerado válido perante a lei, é essencial atender aos requisitos objetivos, subjetivos e, quando necessário, formais. Esses requisitos garantem que o contrato seja justo, legal e cumpra sua função social. Portanto, ao celebrar um contrato, é fundamental compreender e seguir esses princípios para evitar problemas legais no futuro.
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